Quem se casa pelo regime da comunhão parcial de bens costuma pensar que a partilha envolve apenas imóveis, veículos e contas bancárias. Há, porém, um ativo que frequentemente passa despercebido: o saldo do FGTS.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou um entendimento importante: os valores depositados em conta vinculada ao FGTS durante a constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, são comunicáveis — ou seja, integram o patrimônio comum do casal e devem ser considerados na partilha.

O ponto que gera mais dúvida

O argumento mais comum de quem tenta excluir o FGTS da partilha é: “ainda não saquei, o dinheiro está retido”. O STJ enfrentou justamente essa questão e decidiu que a ausência de saque imediato não afasta o direito à meação. O que define a comunicabilidade não é o momento do saque, mas o momento em que o valor foi formado — dentro da vigência do casamento.

Como isso se resolve na prática

Quando o saque ainda não é juridicamente possível, o entendimento permite reservar o montante correspondente à meação em conta vinculada específica, para levantamento futuro, nas hipóteses legais de saque.

O que isso significa para quem está em processo de divórcio

Vale entender seus direitos antes de fechar qualquer acordo: é recomendável levantar o extrato de FGTS de ambas as partes referente ao período do casamento, e não considerar apenas os bens de partilha mais evidentes.

Por que o FGTS costuma ficar de fora da partilha

Na prática, o FGTS tem uma característica que o diferencia de um imóvel ou de um veículo: ele não aparece em um cartório de registro, não tem um documento físico de propriedade e, muitas vezes, nem o próprio titular acompanha o saldo com atenção. Isso faz com que, no momento de organizar a partilha, esse ativo simplesmente não entre na conversa — não por má-fé, mas por falta de informação sobre o próprio direito.

Outro fator que contribui para esse esquecimento é o entendimento equivocado de que “o que está no meu nome, no meu contrato de trabalho, é meu”. O regime de comunhão parcial de bens não funciona assim: o que importa não é em nome de quem o valor está formalmente, mas o período em que ele foi constituído. Se o depósito ocorreu durante o casamento, ele é, em regra, comunicável — independentemente de estar vinculado ao CPF de apenas um dos cônjuges.

Diferença entre regimes de bens

Vale reforçar que essa comunicabilidade está diretamente ligada ao regime de bens escolhido no casamento. Na comunhão parcial — o regime legal, adotado quando o casal não assina pacto antenupcial — comunica-se o que foi adquirido onerosamente durante a união, o que inclui o FGTS depositado nesse período. Já na separação total de bens, a lógica muda: cada cônjuge mantém o que está em seu nome, o que tende a excluir o FGTS individual da partilha. Na comunhão universal, por sua vez, todo o patrimônio se comunica, incluindo bens anteriores ao casamento.

Por isso, antes de aplicar qualquer conclusão sobre o FGTS à sua situação específica, é importante confirmar qual foi o regime de bens adotado no casamento — essa informação está registrada na certidão de casamento.

O que levar em conta ao organizar a partilha

Para quem está organizando a partilha, alguns pontos práticos merecem atenção:

• Solicitar o extrato analítico do FGTS de ambos os cônjuges, cobrindo todo o período do casamento;
• Identificar os valores efetivamente depositados durante a união, separando-os de eventuais saldos anteriores ao casamento;
• Verificar se já houve algum saque durante o casamento e, se sim, o que foi feito com esse valor;
• Nos casos em que o saque ainda não é possível, discutir com a outra parte a formalização da reserva do valor correspondente à meação.

Um ponto final sobre segurança jurídica

Entender esse tipo de detalhe técnico antes de assinar o acordo de partilha é o que diferencia uma negociação bem-feita de uma que deixa questões em aberto. Um acordo mal informado pode parecer resolvido no papel, mas seguir gerando dúvidas e, eventualmente, disputas judiciais anos depois — justamente o tipo de desgaste que a formalização cuidadosa da partilha busca evitar.

Fonte: STJ — Edição extra do Informativo destaca a partilha do FGTS no divórcio (23/07/2026).