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Existe testamento? Ainda assim pode dar para fazer inventário em cartório, segundo o STJ
Um dos mitos mais comuns sobre inventário é que a existência de testamento obriga, automaticamente, a família a passar pelo caminho judicial — mais lento
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial: o que muda para quem trabalha exposto a agentes nocivos
Em 3 de junho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, declarando inconstitucional a
Herança não precisa ser dividida em partes iguais entre os herdeiros? Entenda a decisão do STJ
Existe uma crença comum de que a herança precisa, obrigatoriamente, ser dividida em partes exatamente iguais entre os herdeiros da mesma classe — os filhos,
Custódia compartilhada de animais de estimação: o que muda com a Lei 15.392/2026
Até abril de 2026, a briga por quem fica com o cachorro ou o gato depois do fim do casamento não tinha uma regra própria:
Pensão por Morte Rural: TRF3 reconhece direito com base na eficácia reflexa da condição de rurícola do marido
Provar que um trabalhador rural falecido exercia mesmo atividade no campo é, na prática, um dos maiores obstáculos para famílias que buscam a pensão por
Pix Pensão: Lei 15.479/2026 cria transferência automática da pensão alimentícia — o que muda e quando passa a valer
Sancionada em 29 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.479/2026 já está sendo chamada