Provar que um trabalhador rural falecido exercia mesmo atividade no campo é, na prática, um dos maiores obstáculos para famílias que buscam a pensão por morte rural junto ao INSS. Uma decisão recente da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) traz um precedente importante para casos em que a prova documental direta da pessoa falecida simplesmente não existe.

O caso: sentença extinta por falta de prova em nome da falecida

Um viúvo ajuizou ação pedindo pensão por morte em razão do falecimento da esposa, sustentando que ela era segurada especial na qualidade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. O juízo de origem, no entanto, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que faltava início de prova material da atividade rural em nome dela — com base na Súmula 149 do STJ e no Tema 629 (recursos repetitivos) do mesmo tribunal, que exigem prova documental contemporânea da atividade rural.

A virada no TRF3: eficácia reflexa do reconhecimento do cônjuge

Ao julgar a apelação, o TRF3 afastou a extinção do processo. O ponto central da decisão foi o seguinte: o próprio autor da ação (o viúvo) já possuía, em processo anterior e transitado em julgado, o reconhecimento judicial de que ele era trabalhador rural.

O colegiado entendeu que essa condição, já reconhecida judicialmente em relação ao marido, produz eficácia reflexa sobre a esposa falecida — ou seja, serve como início razoável de prova material de que ela também exercia atividade rural em regime de economia familiar, especialmente diante de um casamento de quase 40 anos. Segundo o TRF3, isso vale mesmo que a certidão de casamento seja omissa quanto à profissão da esposa, ou a registre como “do lar”.

As provas que reforçaram a decisão

Além da eficácia reflexa, três elementos adicionais sustentaram o reconhecimento da atividade rural da falecida:

• a Carteira de Trabalho e Previdência Social dela não continha nenhum registro de emprego formal, o que reforça a hipótese de informalidade típica do trabalho rural;
• uma declaração de terceiro, de 2011, atestando que ela exercia atividade de lavradora;
• depoimentos de testemunhas colhidos em audiência, confirmando o trabalho contínuo dela na lavoura e na criação de animais, com o apoio dos filhos.

Julgamento direto pela teoria da causa madura

Em vez de anular a sentença e devolver o processo à primeira instância para produção de novas provas, o TRF3 aplicou a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC): entendendo que o processo já reunia elementos suficientes, o tribunal julgou o mérito diretamente, concedendo a pensão por morte com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, além de tutela de urgência para implantação do benefício em 30 dias.

Um detalhe técnico revante: BPC não anula o histórico rural

A decisão também esclarece um ponto que gera dúvidas recorrentes: o fato de a falecida ter recebido, em algum momento, benefício assistencial (BPC/LOAS) não anula seu histórico de trabalho rural, nem impede a concessão da pensão por morte aos dependentes — entendimento amparado na Súmula 416 do STJ. O TRF3 destacou ainda que a trabalhadora já preenchia os requisitos de carência e idade para aposentadoria rural quase oito anos antes do óbito, o que reforça a manutenção da qualidade de segurada especial.

O que essa decisão significa na prática

Esse precedente é relevante para famílias rurais que enfrentam dificuldade em reunir prova documental direta em nome de quem faleceu — situação comum em regime de economia familiar, no qual muitas vezes apenas um dos cônjuges figura formalmente em documentos ou processos anteriores. A decisão do TRF3 reforça que a análise da qualidade de segurado especial deve considerar o conjunto de provas do núcleo familiar, e não apenas documentos isolados em nome da pessoa falecida.

Cada caso tem particularidades próprias, e a análise de provas em processos previdenciários rurais exige atenção a detalhes como este. Se sua família enfrenta uma situação semelhante, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade do pedido.

Este artigo é uma análise de decisão judicial de caso que não é patrocinado pelo escritório Paulon & Ribeiro, com finalidade estritamente informativa e educativa sobre o tema. Os nomes das partes foram omitidos.