O crescimento do uso do Pix como principal meio de pagamento instantâneo no Brasil trouxe também o aumento de fraudes e golpes eletrônicos — engenharia social, phishing, falsos funcionários de banco e acesso indevido a contas. Em resposta, o Banco Central instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), atualmente em sua versão 2.0, obrigatória para todas as instituições participantes do Pix desde 2 de fevereiro de 2026.

1. O que é o Mecanismo Especial de Devolução (MED)

O MED é um conjunto de regras e procedimentos operacionais do Banco Central que viabiliza a devolução de valores transferidos via Pix em casos de fraude ou falha operacional. É importante compreender que o MED não é um cancelamento automático da transação: trata-se de um processo de análise conduzido pela própria instituição financeira, que avalia se a situação relatada se enquadra nas hipóteses previstas.

2. Em quais situações o MED se aplica

São três as hipóteses que autorizam o acionamento do MED:

• Fraude ou golpe: quando a vítima é enganada para realizar o pagamento (ex.: golpe do falso motoboy, falso funcionário do banco)
• Crime: extorsão ou uso indevido de dados pessoais/bancários
• Acesso indevido à conta: transações realizadas sem autorização do titular

3. O que fica de fora

Erro de digitação, arrependimento da compra, desacordo comercial ou envio voluntário para pessoa errada não são cobertos pelo MED. Essas situações podem, a depender do caso, ter outras vias de solução — mas não se enquadram no procedimento especial de devolução do Banco Central.

4. Prazos do MED 2.0 (vigente desde 02/02/2026)

• Até 80 dias após a transação para o cliente registrar a contestação junto à sua instituição
• Até 7 dias para a instituição concluir a análise da contestação
• Até 11 dias para a devolução dos valores, em caso de fraude confirmada
• Rastreamento expandido: o bloqueio e a devolução não ficam mais restritos à conta que recebeu o valor inicialmente, podendo alcançar contas intermediárias

5. Como solicitar (passo a passo)

1. Reunir provas (comprovante da transação, prints de conversas, boletim de ocorrência, se houver)
2. Registrar a contestação diretamente com a instituição financeira (aplicativo do banco ou central de atendimento)
3. Acompanhar a análise — os valores podem ser bloqueados preventivamente durante esse período
4. Se a instituição negar indevidamente o pedido ou não cumprir os prazos regulatórios, avaliar medidas adicionais: reclamação à ouvidoria, registro junto ao Banco Central (via Registrato/RDR) ou, se necessário, medida judicial

6. Responsabilidade das instituições financeiras

As instituições financeiras têm o dever regulatório de receber e analisar as contestações, bloquear preventivamente valores suspeitos e responder dentro dos prazos estabelecidos pelo Banco Central. Além do procedimento administrativo do MED, a depender das circunstâncias — como falhas de segurança da própria instituição, ausência de mecanismos adequados de prevenção a fraude ou demora injustificada na análise — pode haver também responsabilidade civil do banco ou da instituição de pagamento por falha na prestação do serviço.

Considerações finais

Cada caso depende da análise individual das circunstâncias e das provas disponíveis. Este artigo tem finalidade meramente informativa e educativa, não constituindo aconselhamento jurídico individualizado.

Sobre o autor: Valter Paulon Junior — Advogado, OAB/SP 133.670 — Paulon & Ribeiro Sociedade de Advogados. www.paulonribeiro.com.br